Notícias

12 de Setembro de 2018
Artigos

Contribuição Assistencial das empresas

Com a vigência da lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, e suas significativas alterações, a Contribuição Sindical deixou de ser obrigatória, estabelecendo, no caso dos empregados, autorização prévia e expressa para o desconto e recolhimento à entidade sindical. Também no âmbito empresarial, a alteração promovida pela Reforma Trabalhista (artigo 587 da CLT), estabeleceu a necessidade de opção da empresa pelo recolhimento da Contribuição Sindical.

Entretanto, apesar dessa alteração legal, permanecem em vigor três dispositivos legais em relação às contribuições aos sindicatos. Um deles é o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal: “A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Já o artigo 548, letra “b” da CLT, fala sobre: “As contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais”. Por sua vez, o artigo 513, letra “e” da CLT diz: “Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Assim, restam ainda em vigor, e passíveis de serem cobradas das empresas, ressalvados os posicionamentos em contrário, a Contribuição Confederativa, a Contribuição Associativa, que é a mensalidade, e a Contribuição Assistencial.

Contribuição Assistencial - Originada de instrumentos coletivos, a Contribuição Assistencial é uma prestação pecuniária a ser assumida por todos os integrantes da categoria. "É [...] fixada por ocasião do início da vigência de uma convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da categoria, em decorrência das vantagens, especialmente salariais, obtidas pelo sindicato através desses instrumentos” (Nascimento, Amauri Mascaro. Direito Sindical) e destinada “[...] ao custeio das atividades assistenciais da associação sindical que interveio no processo de formação da norma coletiva.” (Pinto, José. A. R. Direito Sindical e Coletivo do Trabalho).

Fundamentação e associativismo - O valor a ser recolhido é aprovado em assembleia geral, com convocação de toda a categoria representada, bem como quando possível prevista em convenção coletiva. É prevista legalmente no artigo 513, “e”, da CLT, verbis: "São prerrogativas dos sindicatos: [...] b) celebrar convenções coletivas de trabalho; [...] e)impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".

A receita arrecadada a título de Contribuição Assistencial é aplicada em serviços de interesse do sindicato respectivo, da categoria representada e no patrimônio da entidade, ou, ainda, poderá ter outro destino, desde que aprovada em assembleia geral. Essa contribuição é um importante fator no desenvolvimento do associativismo e no consequente fortalecimento do setor econômico no qual a empresa está inserida. Isso porque possibilita a prestação de serviços pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou a participação em processos de dissídio coletivo, além de todas as demais representações exercidas.

A solidariedade, os interesses econômicos, as condições de atuação e a atividade econômica comum constituem-se num vínculo social básico que justifica e fundamenta a formação e constituição do sindicato. Através do associativismo sindical, por exemplo, as empresas menores possuem a oportunidade de ser ouvidas e de ter seus interesses e particularidades defendidos. Como entidade, um sindicato cria alternativas para a melhor atuação das empresas, ou seja, possibilita que elas se insiram em ambientes amplos de negócios e favorece a adequação a novos métodos, beneficiando todo o segmento e a própria empresa individualmente.

Rudimar Roberto Bortolotto
advogado da Bortolotto & Advogados Associados