Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 8º da Constituição Federal, e deve ser paga por todos aqueles que integram determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Seu objetivo principal é contribuir com o desempenho das atividades e fortalecer a entidade a fim de que seja cada vez mais representativa, atuando plenamente na defesa dos direitos e interesses das categorias representadas, nos 25 municípios da região atendidos pelo SICOM.

O recolhimento da Contribuição Sindical deve ser feito anualmente e sua quitação constitui-se ainda como documento obrigatório (art. 608 da CLT) para a obtenção de alvará de funcionamento expedido pelas prefeituras, bem como a participação em licitações e concorrências públicas (art. 607 da CLT) para todas as empresas.

O valor a ser pago é fixado com base no capital social da empresa e a tabela para o cálculo e os valores a serem recolhidos estão disponíveis abaixo.

Para a Emissão de Guias de Contribuição Sindical, clique aqui.

Tabela I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52

Tabela II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 358,39

Linhas Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a Adicionar (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Notas

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
     
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
     
  3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
     
  4. Data de recolhimento:
    - Empregadores: 31.JAN.2017;
    - Autônomos: 28.FEV.2017;
    - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
     
  5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
     
  6. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples) – Lei complementar 123/2006, não está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais, especialmente a contribuição sindical patronal. Dessa forma, o recolhimento desta guia da contribuição sindical é voluntário, porém efetuando o pagamento a empresa contribuirá para o fortalecimento e a manutenção do Sistema sindical a que pertence.

Prezados Contadores,

A contribuição sindical é prevista nos artigos 578 a 610 da CLT e art. 8° inciso IV da Constituição Federal. A sua quitação constitui-se documento obrigatório (art. 608 da CLT) para a obtenção de alvará de funcionamento expedido pelas prefeituras, bem como a participação em licitações e concorrências públicas (art. 607 da CLT) para todas as empresas.

Segue em anexo as guias da Contribuição Sindical Patronal das empresas representadas pelo vosso escritório, juntamente com a tabela para cálculo da GRCS, pedimos que na falta de alguma guia, solicite a mesma junto a nossa entidade. Abaixo as categorias pertencentes ao Sindicato do Comércio Da Região de Chapecó.

"[...] A categoria econômica do Comércio Varejista, representada pelo SICOM, conforme especificação do Plano de Enquadramento Sindical, são as empresas enquadradas nas seguintes atividades: lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário, adorno e acessórios, de objetos de arte, de louças finas, de cirurgia, de móveis e congêneres), comércio varejista de gêneros alimentícios (supermercados, hipermercados, shopping center, mercearias, mercados, armazéns e congêneres), comércio varejista de maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas), comércio varejista de material médico hospitalar científico, comércio varejista de calçados, comércio varejista de material elétrico e aparelhos eletrodomésticos, comércio varejista de veículos (concessionárias e revendas), comércio varejista de peças e acessórios para veículos, comércio varejista de carvão vegetal e lenha, comércio varejista de vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos), comércio varejista dos feirantes, comércio varejista de frutas, verduras, flores e plantas, estabelecimentos de serviços funerários (compreensiva de casas, agências e empresas funerárias), comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico, comércio varejista de livros, comércio varejista de material de escritório e papelaria, empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos, comércio varejista de carnes frescas, comércio varejista de produtos farmacêuticos, e comércio varejista em geral [...]"

"[...] A categoria econômica do Comércio Atacadista, representada pelo SICOM, conforme especificação do Plano de Enquadramento Sindical, são as empresas enquadradas nas seguintes atividades: comércio atacadista de algodão e outras fibras, comércio atacadista de carnes frescas e congeladas, comércio atacadista de carvão vegetal e lenha, comércio atacadista de gêneros alimentícios, comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho, comércio atacadista de louças, tintas e ferragens, comércio atacadista de maquinismos em geral, comércio atacadista de material de construção, comércio atacadista de material elétrico, comércio atacadista de produtos químicos para indústria e lavoura, comércio atacadista de sacaria, comércio atacadista de pedras preciosas, comércio atacadista de jóias e relógios, comércio atacadista de álcool e bebidas em geral, comércio atacadista de couros e peles, comércio atacadista de frutas, comércio atacadista de artigos sanitários, comércio atacadista de vidro plano, cristais e espelhos, comércio atacadista de aparelhos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos, comércio atacadista de sucata de ferro, comércio atacadista de café, comércio atacadista de minérios e pesquisas e comércio atacadista de bijuterias, e comércio atacadista em geral [...]"

"Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples) – Lei Complementar nº 123/2006, não estão obrigadas ao recolhimento das Contribuições Sociais, especialmente a Contribuição Sindical Patronal. Dessa forma, o recolhimento da Contribuição Sindical é voluntária, porém, efetuando o pagamento a empresa contribuirá para o fortalecimento e a manutenção do sistema sindical a que pertence."

Caso Vossa Senhoria não tenha recebido as respectivas GRCS's, contate imediatamente o SICOM que estará à disposição para esclarecimento de dúvidas e emissões de GRCS's, através dos telefones:

(49) 3319-4600 e 3319-4620, ou dos e-mails: financeiro@sicom.com.br e apoiofinanceiro@sicom.com.br

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