Contribuição Assistencial

A Contribuição Assistencial tem sua previsão legal estabelecida no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alínea "e", e em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, e envolve todas as empresas pertencentes à categoria.

É uma das fontes com as quais os sindicatos que agregam empresas de determinados segmentos, como o SICOM, contam para desenvolver o trabalho de representatividade e realizar atividades em favor da categoria econômica beneficiada.

O recolhimento da Contribuição Assistencial é realizado anualmente e tem como base de cálculo o valor de 6% do total da folha de pagamento, sempre do mês de setembro, limitado ao valor mínimo de R$ 295,00 e máximo de R$ 4.680,00 por empresa, referente aos empregados da categoria do comércio em favor do SICOM.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2020

  • Esta contribuição Assistencial é para todas as empresas pertencentes à categoria do comércio atacadista e varejista de Chapecó e Região, representada pela entidade patronal e destinatárias da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do artigo 513 da CLT e Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/08/2020.
  • O recolhimento é até o dia 10/10/2020.
  • O cálculo é 6% sobre a folha de pagamento do mês de setembro de 2020.
  • O valor mínimo da contribuição é de R$ 295,00 e o valor máximo é de R$ 4.680,00.
  • Empresas que NÃO possuem empregados recolhem o valor mínimo R$ 295,00.
  • Para empresas associadas ao SICOM é facultado descontar os valores pagos em mensalidades de outubro de 2019 a setembro de 2020.
  • As guias podem ser emitidas ou atualizadas através do link ou por e-mail financeiro@sicom.com.br
     

Acesse o portal da Contribuição Assistencial

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