Contribuição Assistencial

As empresas, conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do artigo 513 da CLT e Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/07/2021, recolherá o valor equivalente a 6% do total da Folha de pagamento do mês de setembro/2021, limitado ao valor mínimo de R$295,00 e máximo de R$4.680,00 por empresa representada pela entidade patronal e destinatárias da respectiva Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, a título de Contribuição Assistencial.

O pagamento do boleto referente à contribuição negocial patronal implica em prévia e expressa autorização da empresa.

VENCIMENTO: 10/10/2021

ACRÉSCIMO POR ATRASO: atualização monetária pelo IGPM/FGV juros de 7% ao mês e multa de 2%, calculada sobre o valor atualizado.

EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS: recolhimento do valor mínimo de R$295,00.

ABRANGÊNCIA: todas as empresas pertencentes à categoria do comércio varejista e atacadista, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal, inclusive as empresas abrangidas pela negociação coletiva, mediante delegação ou assinatura dos instrumentos coletivos de forma conjunta pela respectiva entidade representante ou que aderirem através da formalização de outros instrumentos coletivos.

EMPRESAS ASSOCIADAS: havendo pagamento regular da mensalidade e em dia com as obrigações é facultado descontar da contribuição os valores recolhidos do mês de outubro/2020 até setembro/2021, a título de mensalidade do ano de 2020/2021, até o limite do valor da Contribuição.

MUNICÍPIOS DA BASE TERRITORIAL: Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunhataí, Formosa do Sul, Guatambu, Irati, Jardinópolis, Lageado Grande, Marema, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, Saudades, União do Oeste e Xaxim.

Acesse o portal da Contribuição Assistencial

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